quinta-feira, 31 de maio de 2012

Lei de Acesso a Informação

Entrou em vigência a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011  in http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art47
que regula o acesso a informações previsto na Constituição, e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fiquem atentos ao conteúdo do Decreto 7724/2012 in http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm, fala dos procedimentos para a garantia do acesso à informação.

É de grande importância o instrumento, já que nos deparamos com uma sociedade que fomenta intensivamente o controle social daquilo que é do interesse público.

Nosso compromisso enquanto Servidores Públicos é de garantir que a Administração Pública se prontifique atender o princípio da Publicidade e corresponda aos interesses Sociais.

Além disso, destaco nosso papel, seja na Universidade Federal da Bahia, ou em outras repartições, averiguando seus mecanismos de Controle Interno.

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